Ementa:
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REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 216, PARAGRAFO 3, DA CONSTITUICAO DO ESTADO. 1 DIA PAUTA EM 17.04.90. N 21. REJEITADO O PARECER CONTRARIO NA SESSAO DE 24.10.90. ( 10 SIM / 19 NAO ). APROVADO NA SESSAO ORDINARIA DE 31.10.90. (24 S/4 N).C/EMENDAS. EMENDA N 1-DEP.JOAO ODIL HAAS.APROVADA.(25 S/7 N). EMENDA N 2-DEP.JOAO ODIL HAAS.APROVADA.(20 S/9 N). EMENDA N 3-DEP.JOAO ODIL HAAS.APROVADA.(23 S/9 N). EMENDA N 4-DEP.JOAO ODIL HAAS.APROVADA.(22 S/7 N). REDACAO FINAL APROVADA NA SESSAO ORDINARIA DE 07.11.90.(28 S/1 N). -- PROPONENTE SPI: DEPUTADO FRANCISCO TURRA |
